CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS - COMUNICADO.

CÂMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE GETÚLIO VARGAS  - COMUNICADO.
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COMUNICADO

 

A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas comunica que está aberto o prazo para apresentação de Emendas ao Projeto de Lei n.º 032, de 02 de abril de 2024, que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1.991/1.991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

 

Conforme determina o artigo 47, § 2.º, da Lei Orgânica Municipal, é de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer entidade da sociedade civil organizada apresentar emendas ao referido Projeto de Lei. O referido prazo encerra no dia 17 de abril de 2024.

 

 

 

Maiores informações no site: www.getuliovargas.rs.leg.br

 

Getúlio Vargas, 03 de abril de 2024.

 

Aquiles Pessoa da Silva,

Presidente.