Estação 38 Anos - Município terá seu Conselho de Proteção e Bem-Estar Animal

Ao sancionar a Lei Municipal nº 1.795, de 8 de julho de 2025, Estação deu um passo importante na defesa dos direitos dos animais.

A nova legislação possibilitou a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEA) e o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (FUMBEA). A iniciativa reforça o compromisso da gestão com políticas públicas voltadas à causa animal.
Sancionada pelo prefeito Geverson Zimmermann, a lei estabelece o COMBEA como um órgão consultivo, deliberativo e fiscalizador, com a função de formular, acompanhar e avaliar ações e políticas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais. O conselho deverá ser composto por representantes do poder público e da sociedade civil, garantindo participação democrática e plural nas decisões.
Entre as principais atribuições do COMBEA estão a proposição de campanhas educativas, o incentivo à guarda responsável, o combate aos maus-tratos e o apoio a iniciativas de controle populacional de animais, como programas de castração.
A Lei Municipal nº 1.795 já está em vigor e está em fase de regulamentação para definir detalhes sobre o funcionamento do conselho e a operacionalização do fundo. Para municípios como Estação, investir em políticas públicas de proteção animal representa não apenas cuidado com os animais, mas também um compromisso com a saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida da população.
Abril Laranja
Durante o mês de abril, marcado pela campanha Abril Laranja, dedicada à prevenção da crueldade contra os animais, ganha destaque a importância das políticas públicas. Entre as principais ações no município estão os programas de castração gratuita, considerados fundamentais para o controle populacional e a saúde pública.