Termo firmado com a Sema e a Fepam delega ao Município competências relacionadas ao manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados ao bioma

O Município de Getúlio Vargas formalizou, durante a 49ª Expointer, um Termo de Cooperação com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul para a delegação de competências de licenciamento e fiscalização ambiental relacionadas à Mata Atlântica. A assinatura solene ocorreu no dia 2 de setembro, em Esteio, durante a programação da feira.

O documento envolve a Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura do Rio Grande do Sul (Sema), a Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (Fepam) e o Município de Getúlio Vargas. Representando a Administração Municipal no ato esteve o secretário municipal de Obras, Sérgio Lima. Presente no ato também o presidente do Poder Legislativo, Vilmar Soccol.

A cooperação técnica estabelece a delegação de competência ao Município para o licenciamento e a fiscalização das atividades de manejo de vegetação nativa em formações florestais e ecossistemas associados ao bioma Mata Atlântica no território de Getúlio Vargas, conforme os termos previstos na Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008.

MUNICÍPIO AMPLIA ATUAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL

Com o termo, Getúlio Vargas passa a contar com atribuições delegadas pelo Estado para atuar nos procedimentos abrangidos pelo acordo, aproximando do âmbito municipal a análise e a fiscalização das demandas relacionadas ao manejo da vegetação nativa da Mata Atlântica.

A iniciativa também reforça a responsabilidade do Município na gestão ambiental e exige o cumprimento das condições, dos procedimentos e das obrigações estabelecidos no Termo de Cooperação. O trabalho deverá ser desenvolvido com foco na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

A assinatura solene realizada durante a Expointer teve caráter simbólico. Conforme consta no documento, a oficialização do ato está vinculada à conclusão do trâmite de assinatura digital no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no âmbito do processo administrativo nº 26/0500-900217-4.

Pelo Governo do Estado, o documento foi assinado pela secretária de Estado do Meio Ambiente e Infraestrutura, Isa Carla Osterkamp, e pelo presidente da Fepam, Renato das Chagas e Silva. A participação de Getúlio Vargas no acordo representa um avanço na descentralização da gestão ambiental, permitindo que demandas abrangidas pela cooperação sejam tratadas no próprio município, dentro dos limites e critérios definidos pela legislação e pelo Termo de Cooperação.

ASCOM