A entrega de notificações extrajudiciais pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), atualmente sob administração da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), movimentou a rotina das famílias que vivem às margens da Barragem do Capinguí, na divisa entre Passo Fundo, Marau e Mato Castelhano. Os documentos, entregues nos últimos dias, exigem a saída dos ocupantes em até 30 dias e a remoção de todas as construções erguidas no local, sob pena de adoção de medidas judiciais.

A medida, no entanto, já encontra resistência. O advogado Fausto Santos de Morais, que representa um grupo de oito moradores, sustenta que muitos deles ocupam os imóveis há mais de 20 ou 30 anos, de forma legítima e pacífica, amparados por contratos de compra e venda de posse. Para ele, a postura da empresa desconsidera direitos adquiridos ao longo do tempo.

“Essas pessoas compraram a posse dos lotes, mantiveram o uso de forma contínua e nunca sofreram uma ação efetiva da CEEE para retirá-las. Agora, depois de décadas, a companhia tenta aplicar regras ambientais e patrimoniais que não se conformam ao direito dessas famílias”, explicou o advogado. Para ele, do ponto de vista jurídico, há um instituto forte, que é a aquisição da propriedade pelo exercício da posse (usucapião), e esse direito precisa ser respeitado.

Estratégia da companhia gera questionamentos

Morais avalia que a nova leva de notificações faz parte de uma estratégia da CSN, atual administradora da CEEE-G, para enfrentar uma questão considerada “herdada” do processo de privatização. “Quando um novo administrador assume, ele precisa lidar com passivos e pendências antigas. Esse é um problema histórico, que não começou agora, mas que foi deixado em aberto durante muitos anos”, destaca. Para ele, há uma pressão administrativa da empresa para resolver esse quadro de forma rápida, mas não é um problema simples. Envolve famílias, direitos de posse e acordos ambientais já em andamento.

Segundo o advogado, cada caso precisa ser analisado de forma individual. Há moradores que, em processos anteriores, já conseguiram na Justiça o direito de permanecer na área, inclusive com decisões que negaram pedidos de reintegração de posse feitos pela companhia. Outros firmaram termos de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público para compensação ambiental, restringindo ampliações das construções em troca da manutenção do espaço ocupado. Não existe uma situação homogênea. “Há quem tenha matrícula, há quem possua contratos de cessão de posse, há quem viva ali há mais de 20 anos e outros que chegaram depois. É por isso que a nossa primeira medida é responder formalmente às notificações”, disse. O objetivo é demonstrar a realidade de cada família e, se necessário, recorrer novamente ao Judiciário, onde já há decisões favoráveis.

O que dizem as notificações

As notificações, entregues por equipes da empresa diretamente aos moradores, destacam que a CEEE-G é proprietária da área desde os decretos de desapropriação publicados em 1944, 1952 e 1961. Os documentos exigem não apenas a saída dos ocupantes, mas também a retirada integral das construções e o descarte ambientalmente correto dos materiais demolidos. Além disso, pedem a reconstituição da vegetação original, por meio de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) aprovado pelos órgãos ambientais.

O texto finaliza alertando que, em caso de descumprimento, a empresa ingressará na Justiça para garantir a retomada do espaço.

Ministério Público acompanha com preocupação

Embora o tema envolva diretamente uma disputa patrimonial entre moradores e a CEEE-G, o Ministério Público acompanha o caso. O promotor de Justiça Paulo Cirne lembra que já havia alertado, em ocasiões anteriores, sobre o risco de medidas desse tipo após a privatização da companhia. “Não se trata exatamente de uma questão de preservação ambiental, mas de ocupação da cota operacional da barragem, área que pertence à empresa para assegurar o funcionamento do empreendimento. É uma situação que inevitavelmente dependerá de decisão judicial e que pode trazer transtornos para as famílias que possuem construções permanentes nessa faixa”, afirmou Cirne.

Histórico

A discussão entre moradores e a antiga CEEE não é recente. Ao longo dos últimos anos, diversas famílias recorreram à Justiça para manter suas casas e áreas de lazer no entorno do lago. Em alguns casos, obtiveram decisões favoráveis à permanência; em outros, ainda aguardam sentença definitiva.

Agora, com a administração da CSN e a retomada das notificações, a discussão ganha novo fôlego e projeta mais um capítulo de incertezas para quem construiu sua vida às margens do Capinguí. Segundo o advogado Fausto de Morais, os moradores estão diante de um problema que exige diálogo e ponderação, com cada caso necessitando de uma análise individual.

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