Policiais militares pleiteiam regulamentação de lei que protege acidentados em serviço

Audncia pública, realizada nesta quinta-feira (26) na Comissão de Segurança e Serviços Públicos, abordou a situação enfrentada pelos policiais militares que convivem com  sequelas decorrentes de acidentes ocorridos durante o exercício profissional.

Audiência pública da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, realizada na manhã desta quinta-feira (26), debateu formas de melhorar a qualidade de vida dos policiais vítimas de acidentes em serviço. Proposto pelos deputados Pepe Vargas e Jeferson Fernandes, ambos do PT, o encontro contou com a participação de servidores das polícias gaúchas, que ficaram temporária ou permanentemente incapacitados, em decorrência de ferimentos sofridos no exercício de suas atividades profissionais.

 As estatísticas não são precisas, como admitem as próprias entidades representativas destes trabalhadores, mas indicam que o número de vitimados passa de três mil só na Brigada Militar. Foram 859 casos em 2019, 550 em 2020 e 791 em 2021, segundo dados apresentados por Fernandes. E em 2023, 538 policiais militares já sofreram algum tipo de acidente. “Estes trabalhadores perdem direitos e são invisibilizados. Além das sequelas físicas, são obrigados a lidar com o sofrimento psíquico que a nova condição e o abandono institucional provocam”, apontou.

Fonte: Assessoria de Comunicação da AL/RS.

A origem dos problemas enfrentados pelos policiais que se acidentam em serviço está na falta de regulamentação da lei que prevê que, “quando feridos em serviço, terão direito ao custeio integral pelo estado das despesas médicas, hospitalares e de reabilitação” e estabelece que nova lei disporá sobre a situação de quem ficar incapacitado. No entanto, a legislação nunca foi regulamentada. “Quando a regulamentação não vem, o direito fica distante”, sintetizou Pepe Vargas.

Segundo o parlamentar, além dos problemas funcionais gerados pela não regulamentação, há ainda uma série que questões assistenciais que dificultam a vida dos servidores. Pepe revelou casos em que há clara divergência entre determinação médica e decisões administrativas, com prejuízo para os policiais, e até compra de próteses que não atendem a especificações técnicas.

Vítimas

Durante quase duas horas, vítimas de acidentes e representantes de entidades ligadas às polícias gaúchas relataram casos em que servidores tiveram redução de vencimentos, dificuldades de acesso a tratamentos, especialmente, psicológico ou foram vítimas de abuso de autoridade e perseguições. “Somos uma legião de esquecidos, que há três décadas luta pela regulamentação. Mas para o estado, somos só um número, um cadastro”, desabafou o soldado da BM Jorge Luís Lelis de Souza, representante dos acidentados da corporação.

Ele pediu que os deputados ajudem na regulamentação e na correção da legislação e que permitam que quem sofreu acidente seja promovido ao último posto do Nível Médio do plano de carreira da Brigada Militar. “Queremos mecanismos de reparação e não puxadinhos legais, que acabam nos levando para a Justiça, onde uma solução pode levar anos”, pleiteou.

O vice-presidente da Associação da BM e do Corpo de Bombeiros Militar (Abamf), Potiguara Galvam Ribas, revelou que há casos em que a redução da renda mensal, após acidente, foi de quase 50%. Ele defendeu que, na regulamentação, as categorias sejam ouvidas para que a “medida tenha de fato efetividade”.

Encaminhamentos

O primeiro encaminhamento da audiência pública foi o agendamento de uma reunião com a Casa Civil para tratar da regulamentação da lei e de mudanças em aspectos considerados não adequados da legislação. “Questões relativas às carreiras dos servidores são de competência exclusiva do Poder Executivo, a quem cabe fazer as alterações”, explicou Pepe.

Ele sugeriu também a formalização de um pedido à Contadoria e Auditoria-Geral do Estado para que examine os processos envolvendo policiais acidentados e os cálculos dos valores que a têm direito. Lembrou que, recentemente, a Cage encontrou erros em diversos processos de aposentadorias de servidores, em função de interpretação equivocada por parte IPE-Prev de mudanças na legislação.

A reunião foi coordenada pelo vice-presidente da comissão, deputado Leonel Radde (PT).