CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GEÚLIO VARGAS 

BOLETIM INFORMATIVO Nº. 047/2023

Sessão Ordinária1do dia 27 de dezembro de 2023, às 18h30, realizada na
sede do Poder Legislativo, na Sala das Sessões Engenheiro Firmino
Girardello, sob a Presidência do Vereador Nilso João Talgatti,
secretariado pelo Vereador Jeferson Wilian Karpinski, 1º Secretário,
com presença dos Vereadores: Aquiles Pessoa da Silva, Dianete Maria
Rampazzo Dalla Costa, Dinarte Afonso Tagliari Farias, Domingo
Borges de Oliveira, Ines Aparecida Borba, Marco Antônio Talgatti e
Paulo Dall Agnol.

PROPOSIÇÕES EM PAUTA

Pedido de Providências no 038/2023 de 14-12-2023 - Vereador Paulo
Dall Agnol - Solicita que seja feita a pintura de estacionamento para
carros e colocação de placa para proibir o estacionamento de caminhões,
na Rua Pedro Toniollo, n.o 254, em frente ao restaurante Q-Guapo.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Requerimento nº 005/2023 de 14-12-2023 - Vereador Dinarte Afonso
Tagliari Farias - Sugere a Mesa Diretora que o título honorífico de
“Cidadão Benemérito” seja concedido ao Senhor Neri José Chiarello.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 114/2023 de 18-12-2023 - Executivo Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria via Termo de
Fomento, com o Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDEDICA, para os serviços de proteção social especial
de média complexidade.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 115/2023 de 20-12-2023 - Executivo Municipal -
Ratifica o protocolo de intenções consubstanciado no estatuto e contrato
do consórcio público intermunicipal da região do Alto Uruguai (CIRAU)
e suas posteriores alterações, para que seja consolidada a adesão do
município ao consórcio e padronizadas as normas de incorporação do
consórcio na administração indireta dos municípios.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 116/2023 de 20-12-2023 - Executivo Municipal - Fica
o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a redação dos artigos
2o e 12 da Lei Municipal no 5.893/2021 e dá outras providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei no 117/2023 de 20-12-2023 - Executivo Municipal -
Altera a Lei Municipal no 6.220/2023 que autorizou o Poder Executivo
Municipal a firmar Parceria via Termo de Fomento, com o Conselho
Comunitário Pro Segurança Pública – CONSEPRO de Getúlio
Vargas/RS.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 118/2023 acompanhado de Mensagem Retificativa de
20-12-2023 - Executivo Municipal - Revoga a Lei Municipal no
6.183/2023.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 119/2023 de 20-12-2023 - Executivo Municipal -
Autoriza o Município a proceder com a Concessão de Uso permanente e
gratuita à Associação Aerodesportiva de Getúlio Vargas - AAGV.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 121/2023 de 27-12-2023 - Executivo Municipal -
Institui e Regulamenta o auxílio saúde ressarcimento no âmbito do
Município de Getúlio Vargas/RS.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 122/2023 de 27-12-2023 - Executivo Municipal -
Dispõe sobre a coparticipação do “Programa Mais Médicos” instituído
pela Lei Federal n.o 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 123/2023 de 27-12-2023 - Executivo Municipal –
Autoriza o Executivo Municipal a revogar as disposições do artigo 3.º,
da Lei n.º 6.177/2023.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Projeto de Lei nº 124/2023 de 27-12-2023 - Executivo Municipal –
Autoriza o Poder Executivo Municipal a revogar o artigo 3.º da Lei
Municipal 4.310/2011, referente a doação de imóvel à empresa
SULMET ESTRUTURAS PRÉ-FABRICADAS LTDA e da Lei

Municipal n.º 4.421/2011, referente a doação de imóvel a empresa
SULCAM – PRÉ MOLDADOS LTDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Moção nº 019/2023 de 20-12-2023 - Vereador Nilso João Talgatti –
Solicita que seja encaminhada Moção de Parabenização aos atletas e
técnico Leandro Sosmaier, do time de futebol “Desafio”, pela conquista
do título de Campeão Gaúcho da categoria sub 12.
APROVADO POR UNANIMIDADE.
Moção nº 020/2023 de 22-12-2023 - Vereador Dinarte Afonso Tagliari
Farias – Solicita que seja encaminhada Moção de Repúdio ao IBAMA,
em decorrência à suspensão de licenças para o manejo de javalis, e a
adequação necessária ao Decreto n.o 11.615, de 21 de julho de 2023,
para restabelecer as autorizações na modalidade caça, bem como nesse
período de transição, manter vigentes as autorizações na modalidade
caça já emitidas e as guias de transito dos controladores, para que não
haja descontinuidade das ações e na medida da adequação dos sistemas
eletrônicos a esta legislação, retome a normalidade das emissões destes
documentos, até que venha novo sistema apto para emitir novas
autorizações.
APROVADO POR UNANIMIDADE.

Confira a íntegra das proposições em pauta lendo o qr code em seu celular ou no link

is.gd/9BGrKX
AVISOS

● O contato com o Poder Legislativo poderá ser feito também
por telefone através do número (54) 3341 3889, ou pelo e-
mail: camaravereadoresgv@gmail.com;
● A Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas está em recesso
em suas atividades legislativas até 31 de janeiro de 2024. O
atendimento ao público segue normalmente;
● Conforme a Lei municipal 6.221/2023, a Câmara está em
turno único nos seus serviços. Portanto, o atendimento na
Casa acontece das 7h30 às 13h30 de segunda a sexta-feira.
Para mais informações acesse:
getuliovargas.rs.leg.br
Getúlio Vargas, 28 de dezembro de 2023
Nilso João Talgatti
Presidente