Blocos do produtor devem ser apresentados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico para baixa no sistema e regularização do cadastro estadual

A Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, orienta os produtores rurais sobre a obrigatoriedade de devolver os talões de Nota Fiscal de Produtor em papel, conhecidos como modelo 4. Os blocos que ainda estão em posse dos agricultores, inclusive aqueles que possuem notas em branco, devem ser apresentados à Secretaria para que seja realizada a baixa no sistema.
Desde 1º de maio de 2026, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) passou a ser obrigatória para todos os produtores rurais. Com a mudança, os antigos talões de papel perderam a validade para operações de comercialização e não podem mais ser utilizados. Entretanto, a substituição pelo documento eletrônico não elimina a necessidade de devolver os blocos anteriormente retirados. Isso porque os talões permanecem registrados no sistema como estoque vinculado ao produtor rural.
DEVOLUÇÃO EVITA PENDÊNCIAS CADASTRAIS
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico esclarece que a apresentação dos talões é necessária para a baixa oficial no sistema. A permanência desses documentos em posse dos produtores, sem a devida regularização, pode gerar pendências no cadastro e comprometer a situação da Inscrição Estadual.
A orientação é para que os agricultores não deixem a providência para a última hora. A devolução deve ser realizada diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, na Prefeitura de Getúlio Vargas, durante o horário normal de expediente. (Assessoria PMGV)

PUBLICAÇÕES LEGAIS

- Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas - Boletim nº 35/2026.

- Câmara de Vereadores de Getúlio Vargas - EXTRATO Processo n.º 996/2026 Dispensa de Licitação n.º 296/2026.

- NS Gestão de Saúde Ltda - Assembleia Geral Extraordinária - Convocação.

- NS Medicina Hospitalar Ltda - Assembleia Geral Extraordinária - Convocação.