Nota Fiscal eletrônica passa a ser obrigatória para todos os produtores rurais do RS
Talão em papel deixou de ter validade fiscal desde 1º de maio; Secretaria
de Desenvolvimento Econômico orienta produtores de Getúlio Vargas
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura de Getúlio Vargas alerta os produtores rurais do município que, desde o dia 1º de maio de 2026, a emissão de nota fiscal eletrônica passou a ser obrigatória para todos os produtores e microprodutores rurais do Rio Grande do Sul.
Com a mudança, o tradicional talão do produtor rural em papel, a Nota Fiscal de Produtor (NFP), deixou de possuir validade fiscal e não pode mais ser utilizado em operações comerciais, mesmo que o produtor ainda possua talonários em mãos.
A medida segue determinação prevista no Regulamento do ICMS, Livro II, artigo 26-A, inciso II, e integra um processo de modernização fiscal implantado gradualmente no Estado desde 2021. A obrigatoriedade já vinha sendo aplicada anteriormente aos produtores com maior faturamento e agora passa a abranger todas as categorias da produção primária.
Conforme orientação da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (Sefaz/RS), as notas em papel emitidas após 1º de maio são consideradas sem validade fiscal, caracterizando descumprimento da legislação tributária.
De acordo com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, os produtores rurais de Getúlio Vargas devem ficar atentos aos novos procedimentos. Os talões em papel não estão mais sendo entregues e os produtores deverão apresentar os talonários ainda em seu poder junto ao setor responsável para conferência, baixa e encerramento no sistema. O prazo máximo para apresentação dos talonários é até 15 de março de 2027.
APLICATIVO NOTA FISCAL FÁCIL
A alternativa recomendada pela Receita Estadual para emissão das notas fiscais eletrônicas é o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), disponibilizado gratuitamente para celulares. Segundo a Sefaz/RS, o sistema foi desenvolvido para ser simples e intuitivo, permitindo que o produtor emita documentos fiscais diretamente pelo aplicativo, inclusive em modo off-line, possibilitando o uso mesmo em locais sem acesso à internet.
Além do NFF, os produtores também podem utilizar a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), indicada principalmente para operações mais complexas, como exportações, além de soluções disponibilizadas por cooperativas, associações e sistemas próprios.
SECRETARIA ORIENTA PRODUTORES A BUSCAR INFORMAÇÕES
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico reforça que a emissão da nota fiscal eletrônica é indispensável para garantir a regularidade das operações de comercialização da produção rural.
Em caso de dúvidas, os produtores podem buscar orientações diretamente junto ao Plantão Fiscal Virtual da Sefaz/RS. Já os usuários do aplicativo Nota Fiscal Fácil contam com suporte dentro do próprio sistema, por meio do ícone de ajuda disponível na plataforma.
A Sefaz também disponibiliza vídeos tutoriais e manual completo para auxiliar os produtores no uso das ferramentas eletrônicas de emissão fiscal.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
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