AL prova mudanças no Código do Meio Ambiente, reajuste do piso do magistério e outros três projetos

Em sessão extraordinária, na tarde desta terça-feira (12), o plenário do Legislativo gaúcho aprovou cinco dos sete projetos de lei que constavam na pauta de votações. Um projeto teve a apreciação adiada para a próxima semana por falta de quórum e outro foi prejudicado. Antes, na sessão ordinária, não houve quórum para dar início à Ordem do Dia e foi preciso convocar uma sessão extraordinária, na sequência, para dar conta das votações previstas para hoje.

Código do Meio Ambiente

Com 35 votos favoráveis e 13 contrários, foi aprovado o PL 151 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria chegou a ir a plenário na sessão de 19 de dezembro de 2023, mas foi retirada da Ordem do Dia da sessão.

Com a aprovação, ficou prejudicado o PL 204 2023, do deputado Adolfo Brito (PP) e mais seis parlamentares, que altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências, que também constava na pauta de votações de hoje, além do PL 433 2021, do deputado Ernani Polo (PP), que trata do mesmo tema.

Pepe Vargas (PT) disse haver consenso no RS da necessidade de  e estabelecer uma política para reservação de recursos hídricos para consumo humano e de animais, uso industrial e na agricultura, entre outros. Lembrou que, no governo Tarso Genro, o Estado teve uma política de estímulo à irrigação que, infelizmente, foi descontinuada nos governos seguintes. "Entretanto, o projeto de lei que estamos debatendo agora não introduz uma política dessa natureza a rigor, ele procura estabelecer mudanças na legislação ambiental para permitir a reservação de água em áreas de preservação permanente", avaliou, defendendo que os deputados estaduais não poderiam fazer tal modificação sem que haja primeiro uma alteração na legislação federal.

Miguel Rossetto (PT) falou das políticas de irrigação e reservação de água desenvolvidas nos governos do PT no RS. Ele criticou a votação da matéria, lembrando que, no ano passado, houve um acordo para postergar a apreciação do texto em plenário e possibilitar o amplo debate sobre o tema. "Votar hoje este projeto significa encerrarmos este debate no estado",  avaliou. O parlamentar acrescentou ainda que o projeto é claramente ilegal, manifestando seu voto contrário.

Encargos trabalhistas em empresas terceirizadas

Por unanimidade (47 votos favoráveis), foi aprovado o PL 324 2019, do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT), que institui mecanismo de controle sobre provisões de encargos trabalhistas a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria recebeu quatro emendas, três da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e uma da Comissão de Segurança, Serviços Públicos e Modernização do Estado, todas aprovadas.

Luiz Fernando Mainardi (PT) falou que o projeto em apreciação é resultado de cinco anos de trabalho para se evitar que continue acontecendo o calote com os trabalhadores. Lembrou que parte das empresas que prestam serviços ao setor público agem de acordo com a legislação trabalhista, mas há outras que não cumprem, fecham a empresa e seus funcionários ficam sem receber seus salários e demais direitos. "Gostaria que esta lei não fosse necessária, mas infelizmente ela é necessária. Ela preserva os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras. Todo mês, 1/12 é depositado numa conta para que havendo qualquer interrupção ou finalização do contrato com o órgão público, os direitos dos servidores estarão garantidos", explicou.

Luciana Genro (PSOL) manifestou satisfação em votar hoje o projeto que vai complementar a Lei 16.077, aprovada no final da legislatura passada a partir de projeto de sua autoria. Lembrou que ocorrem centenas de casos de empresas terceirizadas que desrespeitam sistematicamente os direitos dos trabalhadores. Avaliou que a terceirização é um modelo de precarização do trabalho, citando exemplo dos servidores terceirizados na área da limpeza, e citou casos de corrupção nesse setor. "Portanto, aprimorar a legislação , se não resolve integralmente o problema, vai amenizar essas situações que estamos vivenciando", defendeu.

Professor Bonatto (PSDB) também manifestou voto favorável ao projeto, citando que foi o relator da matéria na CCJ. Explicou que, nas licitações, estão previstas os provisionamentos necessários para cumprir os encargos trabalhistas, mas, muitas vezes, as empresas que se habilitam e vencem o processo acabam não cumprindo suas obrigações para com os trabalhadores. "Tenho convicção de que o governo rapidamente vai estabelecer nos processos licitatórios, na busca de contratualização de empresas e cooperativas e prestadores de serviços com o Estado, vai estabelecer que sejam garantidos os direitos dos trabalhadores", avaliou.

Também se manifestaram favoravelmente à proposição Sofia Cavedon (PT), Jeferson Fernandes (PT), Leonel Radde (PT) e Dr. Thiago Duarte (União).

Teste do bracinho

Também foi aprovado, com 46 votos favoráveis, o PL 238 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de três anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. A matéria recebeu uma emenda da CCJ, igualmente aprovada.

Gustavo Victorino (Republicanos) explicou que o índice de cardiopatia em crianças com até 10 anos é cada vez mais alto e que o teste do bracinho nada mais é do que aferir a pressão arterial junto com a frequência cardíaca. Disse que na maioria das consultas pediátricas no RS o teste não é feito em função da necessidade de usar um aparelho específico para aferir a pressão das crianças. "Um teste simples como este pode salvar vidas", concluiu.

Dr. Thiago Duarte (União) parabenizou o autor pela iniciativa, explicando que a hipertensão  arterial, principalmente na criança, pode levar ao agravamento de diversas patologias. "É fundamental que seja diagnosticado", avaliou. Disse que o valor do aparelho para aferir a pressão arterial não seria o problema, mas sim que não há pediatras nos postos de saúde, tecendo comentários sobre municípios, como Porto Alegre, que acabaram com especialistas em postos de saúde.

Cutelaria Artesanal

O plenário ainda aprovou, por unanimidade (48 votos favoráveis), o PL 177 2023, do deputado Guilherme Pasin (PP), que declara o Município de Feliz, “Capital Gaúcha da Cutelaria Artesanal”.

Guilherme Pasin (PP) foi à tribuna justificar a aprovação da matéria, destacando a comitiva do município que acompanhou a votação nas galerias do plenário. "É um projeto honorífico, mas de intensa importância", afirmou, destacando o resgate da arte da cutelaria e que, a partir de  15 de março, a cidade sedia a Feliz Knife Show, o maior evento de cutelaria artesanal do estado e um dos maiores do país.

Piso do magistério

Por unanimidade (46 votos favoráveis), também foi aprovado o PL 23 2024, do Executivo, que reajusta em 3,62%, a contar de 1º de janeiro de 2024, o subsídio mensal dos membros da carreira do Magistério Público Estadual e dá outras providências. Segundo a justificativa da proposta, o índice proposto incidirá com paridade sobre todos os níveis de carreira dos professores ativos e inativos e pensionistas com direito à paridade, resultando num impacto financeiro estimado de R$ 234 milhões ao ano.

Uma emenda do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) foi apresentada à proposição, mas não foi apreciada em função da aprovação de requerimento do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), para preferência de votação do texto do projeto.

Sofia Cavedon (PT) foi à tribuna para lembrar que o índice foi concedido em legislação federal, mas que no RS a questão é diferente, já que o governo Leite aprofunda mecanismos de diferenciação de reajustes salariais. "Mecanismos perversos, mecanismos em que ele contabiliza um número, mas de fato retira do próprio salário das carreiras dos servidores grande parte desse número", explicou, acusando o governo de achatar profundamente a carreira do magistério. Disse que o índice proposto não vai incidir sobre todo o valor do subsídio, pois vai engolir a parcela de irredutibilidade, além de penalizar os aposentados. Por fim, explicou a emenda proposta por sua bancada, que estende o reajuste às parcelas autônoma e de irredutibilidade, aos aposentados e pensionistas que não têm paridade, além de incidir sobre as gratificações e adicionais.

Também se pronunciaram Leonel Radde (PT), Luciana Genro (PSOL), Zé Nunes (PT) e Pepe Vargas (PT).

Votação adiada

Por falta de quórum, confirmada após verificação solicitada pelo deputado Aloísio Classmann (União), a votação do último projeto da pauta ficou adiada para a sessão da próxima terça-feira (19). Trata-se do PL 22 2024, do Executivo, que altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências; altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências; e revoga a Lei nº 15.854, de 21 de junho de 2022, que altera a Lei nº 15.766, de 20 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios.

ASSESSORIA DE IMPRENSA DA AL RS