Produtores rurais com receita acima de R$ 360 mil devem emitir Nota Fiscal Eletrônica a partir de julho
Prefeitura de Getúlio Vargas alerta sobre obrigatoriedade
e penalidades previstas para quem não se adequar
A Prefeitura Municipal de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Departamento de Agricultura, emitiu um comunicado importante direcionado aos produtores rurais do município: aqueles que possuem receita bruta anual superior a R$ 360 mil, nos anos de 2023 ou 2024, estão obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) desde o dia 3 de fevereiro de 2025, conforme determina a legislação estadual.
De acordo com o aviso, a partir de 1º de julho de 2025, os produtores que ainda não tiverem se adequado à norma estarão sujeitos a penalidades legais, incluindo multas e outras sanções previstas na legislação tributária. “A não emissão da NF-e, quando obrigatória, é considerada sonegação de impostos”, destaca a secretaria.
A medida faz parte de um processo gradual de modernização da emissão de documentos fiscais no setor agrícola. Já os produtores que possuem receita bruta anual inferior a R$ 360 mil terão mais prazo para se adaptar: para esse grupo, a obrigatoriedade da NF-e passará a valer a partir de 5 de janeiro de 2026, quando todos os produtores rurais do Rio Grande do Sul, independentemente do faturamento, deverão emitir a nota fiscal eletrônica.
Para consultar a lista dos produtores obrigados a adotar o sistema, a Receita Estadual disponibilizou um link específico: https://atendimento.receita.rs.gov.br/central-de-conteudo
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Getúlio Vargas reforça que está à disposição para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o processo de emissão da NF-e. A orientação da prefeitura é para que os produtores se antecipem e busquem o suporte necessário para garantir a regularização dentro do prazo, evitando prejuízos e transtornos.
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