Produtores rurais devem emitir Nota Fiscal Eletrônica: Prefeitura orienta e oferece curso de capacitação
Capacitação gratuita ajuda agricultores a se adequarem à
nova exigência estadual que entra em vigor em julho
A Prefeitura de Getúlio Vargas, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, reforça o alerta aos produtores rurais do município sobre a obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para quem obteve receita bruta anual superior a R$ 360 mil nos anos de 2023 ou 2024. A medida, já em vigor desde 3 de fevereiro, passou a ser exigida com fiscalização mais intensa desde 1º de julho de 2025.
Com o objetivo de auxiliar os produtores no processo de adaptação, a Prefeitura está oferecendo cursos e orientações práticas sobre o uso do sistema digital. A capacitação é gratuita e voltada especialmente a quem ainda não domina a ferramenta ou tem dúvidas sobre o procedimento.
CURSO: EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA PRODUTOR RURAL
Local: Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Departamento de Agricultura
Inscrições e informações: diretamente na Secretaria ou pelos canais da Prefeitura
Quem deve se adequar?
- Produtores com receita bruta anual acima de R$ 360 mil (anos de 2023 ou 2024) – obrigatoriedade imediata e produtores com receita inferior a esse valor – obrigatoriedade a partir de 5 de janeiro de 2026.
A medida faz parte do processo de modernização da documentação fiscal no campo, promovendo mais segurança, transparência e praticidade nas operações de venda e transporte de produtos agrícolas.
A não emissão da NF-e, quando obrigatória, é considerada sonegação de impostos e pode resultar em multas e sanções legais.
28.07.2025
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